1. O que a LGPD garante a você
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) dá a você, titular, o direito de saber o que fazemos com seus dados e de decidir sobre parte disso. Esta página resume esses direitos e diz, para cada um, o que você pode fazer sozinho na plataforma e o que precisa pedir a nós. O detalhe do que coletamos, para quê e com quem compartilhamos está na Política de Privacidade.
2. A quem pedir: plataforma, organizador ou expositor
| Seus dados… | Controlador | Peça a… |
|---|---|---|
| …da conta (nome, e-mail, senha, papéis) e do pagamento (valores, estornos, contestações) | CBX2 Projetos Ltda. (TicketStart) | TicketStart, pelo canal da seção 3 |
| …informados no formulário de inscrição de um evento, presença e certificados | O organizador daquele evento | Ao organizador — a página do evento tem o contato. Se preferir, peça a nós: encaminhamos ao organizador e acompanhamos a resposta |
| …entregues a um expositor no estande, com a sua autorização | O expositor (e o organizador) | Ao expositor ou ao organizador; a revogação da autorização pode ser pedida a nós |
| …enviados a uma rede de anúncios (e-mail em hash), com o seu aceite | O organizador, na conta de anúncios dele | Ao organizador; o aceite você retira sozinho (seção 6) |
3. Canal de comunicação e encarregado de dados
A CBX2 Projetos Ltda. é microempresa e, por isso, agente de tratamento de pequeno porte nos termos do Regulamento aprovado pela Resolução CD/ANPD nº 2/2022. Nessa condição, não é obrigada a indicar encarregado pelo tratamento de dados pessoais (art. 11 do Regulamento) e mantém, em vez disso, o canal abaixo para receber reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências (LGPD, art. 41, § 2º, I; Regulamento, art. 11, § 1º). Se vier a indicar encarregado, o nome completo e o contato serão publicados nesta página.
Canal de comunicação com o titular de dados: contato@ticketstart.com.br, com o assunto "LGPD".
4. Seus direitos e como exercê-los
| Direito | O que é | Como exercer |
|---|---|---|
| Confirmação e acesso | Saber se tratamos seus dados e obter uma cópia deles | Na conta: o menu da conta mostra nome, e-mail e papéis; "Minhas inscrições" e "Meus certificados" mostram inscrições, pagamentos e certificados. Para uma cópia completa, inclusive dos dados técnicos, peça pelo canal da seção 3 |
| Correção | Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados | E-mail: pela própria conta, com confirmação. Nome e demais dados da conta: pelo canal. Dados de uma inscrição (nome no crachá, respostas): ao organizador, antes da emissão do certificado |
| Anonimização, bloqueio ou eliminação | De dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei | Pelo canal. Veja os limites na seção 7 |
| Portabilidade | Receber seus dados em formato estruturado, de uso comum | Pelo canal: entregamos um arquivo com os dados da conta, das inscrições, dos pagamentos e dos certificados |
| Eliminação dos dados tratados com consentimento | Apagar o que foi coletado com base no seu consentimento | Pelo canal (contatos de estande) ou sozinho (cookies de publicidade — seção 6) |
| Informação sobre compartilhamento | Saber com quais entidades públicas e privadas compartilhamos seus dados | Está na seção 4 da Política de Privacidade; o detalhe de um evento específico, pelo canal |
| Informação sobre o não consentimento | Saber o que acontece se você não consentir | A autorização para expositores e o aceite de cookies de publicidade são opcionais, e nada muda na inscrição se você não os der — o formulário e o aviso dizem isso no próprio lugar |
| Revogação do consentimento | Retirar um consentimento dado | Seção 6 |
| Oposição | Opor-se a um tratamento feito com base em legítimo interesse | Pelo canal, indicando o tratamento. Analisamos e respondemos no prazo da seção 5 |
| Revisão de decisões automatizadas | Pedir revisão de decisão tomada unicamente por tratamento automatizado | A TicketStart não toma decisões automatizadas que afetem seus direitos. A análise antifraude do pagamento é do Mercado Pago, a quem o pedido deve ser dirigido |
| Encerrar a conta | Deixar de ser usuário | Pelo canal. A conta é encerrada e os dados eliminados, exceto o que fica pelos prazos legais (seção 7) |
5. Como fazer um pedido e em quanto tempo respondemos
- Envie um e-mail para contato@ticketstart.com.br com o assunto "LGPD", a partir do e-mail da sua conta, dizendo qual direito quer exercer e, se for sobre um evento, qual.
- Podemos pedir uma confirmação de identidade — normalmente um link enviado ao e-mail da conta — antes de entregar dados ou apagar alguma coisa. É uma proteção para você.
- Pedidos simples (confirmação de tratamento, revogação de consentimento) são atendidos de imediato. Os demais são respondidos em até 15 dias contados do pedido, com uma resposta clara e completa, como prevê o art. 19 da LGPD. Se não pudermos atender, explicamos o motivo.
- O exercício dos seus direitos é gratuito.
- Pedidos sobre dados de um evento são encaminhados ao organizador, que é o controlador, e acompanhamos a resposta.
6. Revogar um consentimento
- Cookies de publicidade de um evento: na página do evento ou no checkout, o link "Cookies de publicidade … Recusar" no fim da página desfaz o aceite. Os scripts da Meta e do Google deixam de carregar, e os cookies deles gravados pela página são apagados. O que já foi enviado à rede antes da revogação é regido pela política da rede e pelo organizador.
- Compartilhamento com expositores: peça ao organizador do evento ou a nós, pelo canal. Dados já entregues a um expositor precisam ser apagados por ele; encaminhamos o pedido.
- A revogação não afeta a legalidade do tratamento feito antes dela.
7. O que não conseguimos apagar, e por quê
- Registros de inscrições, pagamentos, reembolsos e contestações ficam por 5 anos depois do evento: a legislação fiscal e o Código de Defesa do Consumidor exigem, e eles são a prova em uma disputa. Ficam bloqueados — não são usados para nada além disso.
- Certificados emitidos são imutáveis por desenho: a página pública de verificação só tem valor se o registro não puder ser alterado. Se você não quer mais que o seu certificado seja verificável, pedimos ao organizador a revogação, e a página pública passa a dizer que ele foi revogado.
- Registros de auditoria e de segurança são mantidos pelo prazo da Política de Privacidade, por legítimo interesse e para cumprir a lei.
- Dados que o organizador tem fora da plataforma (exportações, listas impressas) estão sob a responsabilidade dele.
8. Incidentes de segurança
Se um incidente de segurança puder causar risco ou dano relevante a você, comunicaremos a ANPD e os titulares afetados, informando o que aconteceu, quais dados foram atingidos e o que fizemos — como prevê o art. 48 da LGPD. Suspeita de uso indevido da sua conta ou dos seus dados? Avise pelo canal da seção 3.
9. Reclamação à ANPD
Se não ficar satisfeito com a nossa resposta, você pode apresentar petição à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), em gov.br/anpd, e aos órgãos de defesa do consumidor.