Termos de Uso — TicketStart

1. Quem somos e o que você aceita

A TicketStart é uma plataforma de gestão de eventos, venda de inscrições, credenciamento e emissão de certificados, operada pela CBX2 Projetos Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 68.935.974/0001-09, com sede em Rua Mira Rio, 02, 1º andar, Centro, Ibirataia/BA, CEP 45580-000 ("TicketStart", "nós").

Estes Termos de Uso são o contrato entre você e a TicketStart. Eles valem para quem visita o site, cria uma conta, se inscreve em um evento, organiza um evento ou atua na equipe de um evento. Ao criar uma conta, concluir uma inscrição ou publicar um evento, você declara que leu e aceitou estes termos e a Política de Privacidade.

Se você não concorda com alguma condição, não use a plataforma. Dúvidas podem ser enviadas para contato@ticketstart.com.br.

2. Definições

Plataforma: o site ticketstart.com.br, as páginas públicas de evento e as áreas de participante, organizador, equipe e administração.
Organizador: a pessoa ou empresa que cria e publica um evento e responde por ele. Cada organizador administra uma organização, que é a dona dos eventos, das inscrições e dos valores arrecadados.
Participante: quem se inscreve em um evento, pagando ou não.
Equipe do evento: pessoas às quais o organizador dá acesso restrito a um evento específico — Staff (portaria e presença), Coorganizador (gestão do evento), Transmissor (transmissão ao vivo) e Expositor (captação de contatos no estande).
Inscrição: o registro de um participante em um evento, com o lote escolhido, as atividades pagas à parte e as respostas ao formulário. A inscrição paga gera um voucher com QR code.
Taxa de serviço: a remuneração da TicketStart por inscrição vendida (seção 5).
Carteira: o saldo da organização na plataforma, de onde saem os repasses (seção 10).

3. O papel da TicketStart

A TicketStart fornece a infraestrutura: a página do evento, a venda de inscrições, o processamento do pagamento por meio de um gateway, o controle de acesso, o registro de presença e a emissão de certificados. O evento é do organizador. É ele quem define programação, local, data, preços, lotes, política de reembolso fora do prazo legal, regras de participação e o conteúdo da página, e quem responde pela realização do evento e pelo cumprimento do que foi anunciado.

A TicketStart não é parte do contrato entre organizador e participante, exceto quando a própria CBX2 Projetos Ltda. for a organizadora de um evento — nesse caso, ela responde também como organizadora.

Quando um evento é cancelado, adiado ou muda de forma relevante, a responsabilidade de informar os inscritos e de devolver o que foi pago é do organizador. A plataforma ajuda nisso: o repasse ao organizador só é liberado depois do início do evento (seção 10), justamente para que haja saldo para reembolsar.

4. Sua conta

Para criar uma conta você precisa ter 18 anos ou mais. A inscrição de menores de 18 anos em um evento, quando o evento admitir, é feita pelo responsável legal, com os dados dele na conta e os do menor no formulário, conforme as regras do organizador.
Os dados informados devem ser verdadeiros e atualizados. O e-mail pode ser trocado na própria conta e precisa ser confirmado; os demais dados, pelo canal de atendimento (seção 18).
A senha é pessoal. Você responde pelo que for feito com a sua conta até avisar a TicketStart de um uso indevido. A plataforma exige senhas com pelo menos 12 caracteres, com letras maiúsculas, minúsculas e números.
Uma única conta serve para tudo: a mesma pessoa pode ser participante de um evento, staff de outro e organizadora de um terceiro. O acesso à equipe de um evento vale só para aquele evento e depende da aprovação do organizador.
A TicketStart pode pedir confirmação de identidade antes de atender pedidos sobre a conta, inclusive os previstos na LGPD.

5. Inscrições e pagamentos

Preço, taxas e meios de pagamento

O preço de cada lote e de cada atividade paga à parte é definido pelo organizador. Sobre cada inscrição paga incide a taxa de serviço da TicketStart, um percentual definido pela plataforma. O organizador escolhe, por lote, se a taxa é absorvida (já está dentro do preço anunciado) ou repassada (é somada ao preço e aparece como uma linha própria no checkout). Em qualquer caso, o total é mostrado antes de você pagar.

Pode haver ainda uma taxa do meio de pagamento, percentual que varia conforme o meio escolhido (PIX ou cartão) e que é informada de forma discriminada no checkout antes da cobrança, como permite a Lei nº 13.455/2017.

Os meios aceitos são PIX e cartão de crédito, com as opções de parcelamento mostradas no checkout. O pagamento é processado pelo Mercado Pago. Os dados do cartão são digitados em campos do próprio Mercado Pago e nunca passam pelos servidores da TicketStart.

Reserva, confirmação e voucher

Ao enviar a inscrição, a vaga é reservada por um período limitado. Um PIX gerado e não pago vence, e a reserva é cancelada — a vaga volta ao lote. Um cartão recusado não gera inscrição.
A inscrição só é confirmada quando o gateway confirma o pagamento. Então você recebe por e-mail o voucher com o QR code de acesso e pode acompanhá-la em "Minhas inscrições".
Inscrições gratuitas são confirmadas pelo organizador, conforme as regras do evento.
A inscrição é nominal. O QR code é único por inscrição e é usado uma única vez na entrada: uma segunda leitura é recusada com alerta. Troca de titular depende do organizador.
Cupons de desconto e de doação seguem as regras de validade, limite de uso e lotes de cada cupom, definidas pelo organizador. Um cupom de doação não muda o valor que você paga: ele destina um percentual do valor do ingresso à causa indicada pelo organizador, e quem doa é o organizador (seção 10).
Campos marcados como únicos no formulário (por exemplo, CPF) não admitem duas inscrições com o mesmo valor no mesmo evento.

6. Cancelamento e reembolso

Ao cancelar, o QR code é invalidado imediatamente, a vaga volta ao lote e, se houve cupom de doação, a parcela de doação é devolvida junto.
O prazo para o valor aparecer na sua conta ou fatura depende do meio de pagamento e da sua instituição financeira. No cartão, o estorno pode levar até duas faturas.
Fora do prazo de 7 dias, ou com o evento já iniciado, o cancelamento depende da política de reembolso do organizador, que ele deve informar na página do evento. O pedido é feito ao organizador; a TicketStart pode intermediar, mas a decisão e o valor são dele.
Evento cancelado ou adiado pelo organizador: o organizador deve reembolsar os inscritos que não aceitarem a nova data. A TicketStart retém o repasse até o início do evento para que esse saldo exista (seção 10).
Atividades pagas à parte acompanham a inscrição: cancelada a inscrição, elas são canceladas e devolvidas junto.
Se você contestar a compra junto à operadora do cartão (chargeback) em vez de usar o cancelamento da plataforma, a disputa segue as regras da operadora e do Mercado Pago, e o ingresso pode ser invalidado durante a análise.

7. Check-in, presença e certificados

A entrada no evento é feita pela leitura do QR code do voucher ou, em eventos online, pelo código de acesso enviado por e-mail. A equipe de portaria vê apenas o necessário para confirmar a entrada — nome, lote e situação da inscrição —, nunca dados de pagamento.
Quando o organizador ativa o controle de frequência, a presença é registrada por entradas e saídas, inclusive por atividade, e a carga horária do certificado é calculada a partir desses registros. Sem controle de frequência, quem fez check-in recebe 100% de presença.
O certificado é emitido pelo organizador conforme as regras do evento. Cada certificado tem um código de verificação único e uma página pública de validação, que mostra o nome do titular, o evento, a carga horária e a data de emissão. Um certificado emitido não é alterado; em caso de erro ou fraude, o organizador pode revogá-lo, e a página pública passa a informar a revogação.
Os certificados ficam disponíveis em "Meus certificados" enquanto a sua conta existir.

8. Expositores e os dados do participante

Em eventos com estandes, o formulário de inscrição traz uma autorização opcional para compartilhar seus dados de contato com expositores e patrocinadores. Sem ela, nenhum expositor consegue registrar o seu crachá como contato. Com ela, ao ter o crachá lido no estande, o expositor recebe nome, e-mail e, se informados, telefone, empresa e cargo — e passa a ser responsável pelo uso que fizer desses dados. Você pode revogar a autorização a qualquer momento junto ao organizador ou pelo canal da seção 18.

9. Obrigações do organizador

Ao publicar um evento, o organizador declara e garante que:

tem poderes para representar a organização, e que os dados cadastrais dela — inclusive CPF ou CNPJ e os dados bancários para repasse — são verdadeiros;
o evento é lícito, tem as autorizações e licenças necessárias e respeita direitos autorais, de imagem e a classificação indicativa aplicável;
o que anuncia na página do evento — data, local, programação, atrações, preços, política de reembolso — é verdadeiro e será cumprido, e que avisará os inscritos sobre mudanças relevantes;
pede no formulário de inscrição apenas os dados necessários para o evento, usa os dados dos participantes só para a finalidade do evento e os protege. Para os dados coletados pelo formulário e pelos registros de presença, o organizador é o controlador, e a TicketStart é a operadora, nos termos da LGPD (ver a Política de Privacidade);
responde pelos atos da sua equipe — staff, coorganizadores, transmissores e expositores — dentro da plataforma;
cumpre o Código de Defesa do Consumidor nas suas relações com os participantes, inclusive o reembolso fora do prazo de arrependimento quando o evento for cancelado ou não ocorrer como anunciado;
concede à TicketStart licença não exclusiva e gratuita para exibir o conteúdo do evento (textos, imagens, logotipos) na plataforma, pelo tempo em que o evento estiver publicado.

Conteúdo que viole a lei ou estes termos pode ser removido e o evento despublicado, com aviso ao organizador.

10. Repasses, saques, contestações e doações

Carteira e liberação

O valor de cada inscrição paga, descontadas a taxa de serviço e, quando houver, a parcela de doação, é creditado na carteira da organização.
O crédito fica retido até a mais tardia de duas datas: a data em que o gateway libera o dinheiro (nunca antes de 7 dias após o pagamento, o prazo de arrependimento do consumidor) e a data de início do evento. O extrato mostra o motivo da retenção de cada linha.
O saque é pedido pelo organizador na área financeira, respeitados o valor mínimo e a conta de destino cadastrada. A transferência é feita pela TicketStart e, quando houver tarifa de transferência, ela é informada na tela antes do pedido.
A TicketStart pode reter ou compensar valores para cobrir reembolsos devidos, contestações, cobranças indevidas e indícios de fraude, e pode pedir documentos antes de liberar um saque.

Contestações de pagamento (chargeback)

Quando um participante contesta uma compra junto à operadora do cartão, o repasse daquela inscrição é retido enquanto a disputa estiver aberta. Se a contestação for perdida, o valor da inscrição é descontado do saldo da organização — inclusive quando o ingresso já foi usado —, e as taxas pagas ao gateway não são devolvidas. Se o saldo não for suficiente, a carteira fica negativa e o débito é abatido das vendas seguintes; não havendo vendas, a TicketStart pode cobrar o valor por outros meios. Se a contestação for ganha, a retenção é liberada. A defesa da contestação é feita pelo organizador no painel do gateway, com o apoio da TicketStart.

Cupons de doação

Ao criar um cupom de doação, o organizador destina um percentual do valor do ingresso a uma causa. Esse valor sai do repasse do organizador — o doador é o organizador, e o participante não recebe recibo nem benefício fiscal. A TicketStart apenas custodia o valor e o transfere para a chave PIX indicada pelo organizador no pedido de retirada. A destinação, a prestação de contas e a relação com a entidade beneficiada são responsabilidade exclusiva do organizador.

11. Pixels de anúncio e transmissões ao vivo

O organizador pode configurar, por evento, os identificadores do Pixel da Meta e do Google Ads. Os scripts dessas redes só carregam na página do evento e no checkout depois que o visitante aceita o aviso de cookies de publicidade. Com o aceite, a compra é informada à rede com o valor pago e com o e-mail do comprador em forma codificada (hash SHA-256), para que o organizador meça seus anúncios e alcance pessoas de perfil parecido. O organizador é o controlador da conta de anúncios e responde pelo uso que fizer desses dados. Recusar o aviso não muda nada na inscrição.
A transmissão ao vivo pela plataforma é publicada no canal do YouTube do organizador, por meio das credenciais que ele autoriza. Quem assiste está sujeito aos termos e à política de privacidade do YouTube. A TicketStart apenas encaminha o vídeo; o conteúdo transmitido é do organizador.

12. O que não é permitido

Usar a plataforma para evento ilícito, fraudulento, discriminatório ou que viole direitos de terceiros.
Falsificar, duplicar, revender ou transferir vouchers e QR codes fora dos meios previstos, ou tentar entrar em um evento com a inscrição de outra pessoa.
Coletar, exportar ou usar dados de participantes para finalidade diferente do evento, enviar comunicações não solicitadas ou compartilhá-los sem base legal.
Tentar acessar contas, eventos ou dados de outras organizações, burlar permissões, sobrecarregar ou interferir no funcionamento da plataforma, ou extrair conteúdo de forma automatizada (scraping).
Inserir scripts, códigos ou conteúdo malicioso nas páginas do evento ou nos formulários.
Usar a marca TicketStart ou a da CBX2 Projetos Ltda. de forma que sugira vínculo, patrocínio ou aprovação que não existem.

13. Propriedade intelectual

O software, o design, a marca e o conteúdo da plataforma pertencem à CBX2 Projetos Ltda. ou a seus licenciantes e são protegidos pela legislação de propriedade intelectual. Estes termos não transferem nenhum direito sobre eles além do uso da plataforma conforme aqui previsto.

O conteúdo que o organizador publica continua sendo dele. Os certificados emitidos pertencem aos seus titulares; o modelo visual é do organizador.

14. Disponibilidade e limites de responsabilidade

A TicketStart trabalha para manter a plataforma disponível e segura, mas não garante funcionamento ininterrupto. Manutenções programadas são avisadas quando afetarem venda ou credenciamento em andamento.
A TicketStart não responde por falhas de serviços de terceiros que a plataforma usa — gateway de pagamento, provedor de hospedagem, YouTube, redes de anúncio, instituições financeiras —, nem por caso fortuito ou força maior.
A TicketStart não responde pela realização, qualidade, segurança ou cancelamento dos eventos, que são de responsabilidade do organizador (seção 3), sem prejuízo dos direitos que o Código de Defesa do Consumidor assegura ao participante.
Nas relações com organizadores e demais usuários profissionais, a responsabilidade total da TicketStart fica limitada ao valor das taxas de serviço recebidas daquela organização nos 12 meses anteriores ao fato, salvo dolo ou culpa grave.

15. Suspensão e encerramento

A TicketStart pode suspender ou encerrar contas, eventos e acessos de equipe que violem estes termos ou a lei, com aviso — salvo quando o aviso prévio puder causar dano a terceiros ou prejudicar uma investigação.
Você pode pedir o encerramento da sua conta pelo canal da seção 18. Inscrições, pagamentos, registros fiscais e de auditoria são mantidos pelos prazos legais, conforme a Política de Privacidade; os certificados já emitidos continuam verificáveis, a menos que você peça a revogação.
O encerramento de uma organização não extingue saques devidos nem débitos pendentes.

16. Alterações destes termos

Estes termos podem mudar para acompanhar a plataforma e a legislação. Mudanças relevantes são avisadas com antecedência mínima de 15 dias, por e-mail ou aviso na plataforma, com a nova data de vigência no topo desta página. Continuar usando a plataforma depois da vigência da nova versão significa aceitá-la; se você não concordar, pode encerrar a conta. A versão anterior pode ser solicitada pelo canal da seção 18.

17. Lei aplicável e foro

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Para o consumidor, fica garantido o foro do seu domicílio. Para as demais relações, fica eleito o foro da comarca de Ibirataia/BA, sede da CBX2 Projetos Ltda., com renúncia a qualquer outro.

18. Contato

Atendimento e questões sobre estes termos: contato@ticketstart.com.br. Questões sobre dados pessoais têm um canal e prazos próprios, descritos na página LGPD.